TJAL 0801527-93.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PEDIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO SEJA EFETIVADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ A DECISÃO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PEDIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO SEJA EFETIVADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ A DECISÃO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão