TJAL 0801528-83.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DAS CONTAS CORRENTES DA PARTE AGRAVANTE, MESMO APÓS A INDICAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES À PENHORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. ART. 612, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA INSCULPIDA NO ART. 655, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DAS CONTAS CORRENTES DA PARTE AGRAVANTE, MESMO APÓS A INDICAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES À PENHORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. ART. 612, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA INSCULPIDA NO ART. 655, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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