TJAL 0801529-05.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VICISSITUDES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA NOTA DE CULPA DO PACIENTE. NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE, MERA IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. TESE SUPERADA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SEM O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE FORÇA MAIOR, HOSPITALIZAÇÃO DO RÉU NÃO VICIA O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VICISSITUDES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA NOTA DE CULPA DO PACIENTE. NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE, MERA IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. TESE SUPERADA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SEM O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE FORÇA MAIOR, HOSPITALIZAÇÃO DO RÉU NÃO VICIA O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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