HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA DO OBJETO SUBTRAÍDO. MOMENTO INAPROPRIADO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL E DO CRIME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01- A aplicação do princípio da insignificância deve ser vista com cautela, observando-se o caso concreto, já que, além de o valor da res furtiva não ser o único elemento considerado para a sua incidência, sua aplicação indiscriminada pode vir a consubstanciar um verdadeiro "cheque em branco" para a criminalidade, encorajando práticas delitivas de bens de pequeno valor, cujos fatos estariam a salvo da subsunção ao tipo penal por serem as ofensas materialmente irrelevantes. 02- O Supremo Tribunal Federal, em releitura do seu precedente e o Superior Tribunal de Justiça, têm exigido, para além dos requisitos objetivos, que o réu não seja criminoso habitual (requisito subjetivo), analisando a insignificância penal não só sob o contexto do dano causado na ação, mas à luz do desvalor da própria culpabilidade do agente . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.