TJAL 0801533-92.2013.8.02.0900
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROVA ELABORADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE VESTIBULAR COPEVE/UFAL POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACEITAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO CERTIFICAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO ANÁLISE DA LEI N° 8666/93. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROVA ELABORADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE VESTIBULAR COPEVE/UFAL POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACEITAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO CERTIFICAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO ANÁLISE DA LEI N° 8666/93. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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