TJAL 0801534-56.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARGO DE CONSULTOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ EQUIVALE AO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARGO DE CONSULTOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ EQUIVALE AO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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