TJAL 0801535-12.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE REVISÃO CRIMINAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL. HIPÓTESE QUE DEMANDA A REMESSA DE OFÍCIO DO DECISUM À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625, § 3º DO CPP. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE REVISÃO CRIMINAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL. HIPÓTESE QUE DEMANDA A REMESSA DE OFÍCIO DO DECISUM À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625, § 3º DO CPP. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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