TJAL 0801536-60.2015.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL 7.625/14 E ARTIGOS 217 E 218 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPOSITIVO IMPUGNADO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N. 7.705/15. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, A QUAL TEM COMO CARACTERÍSTICAS ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL 7.625/14 E ARTIGOS 217 E 218 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPOSITIVO IMPUGNADO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N. 7.705/15. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, A QUAL TEM COMO CARACTERÍSTICAS ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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