TJAL 0801536-94.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLEITO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO TÉRMINO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA NO ART. 5º XXXV DA CF C/C RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TJAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO COFRES PÚBLICOS. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DE O AGRAVANTE CUSTEAR OS ENCARGOS.
01 - Analisando a incapacidade momentânea da parte em adimplir com as custas processuais, é possível o referido pagamento ao final do processo, atendendo ao disposto no direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, inexistindo qualquer prejuízo aos cofres públicos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLEITO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO TÉRMINO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA NO ART. 5º XXXV DA CF C/C RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TJAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO COFRES PÚBLICOS. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DE O AGRAVANTE CUSTEAR OS ENCARGOS.
01 - Analisando a incapacidade momentânea da parte em adimplir com as custas processuais, é possível o referido pagamento ao final do processo, atendendo ao disposto no direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, inexistindo qualquer prejuízo aos cofres públicos.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
13/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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