TJAL 0801537-32.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO DA MORA, OU DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA EM DECISÃO DIVERSA DA QUE ORA SE RECORRE ACARRETA, TÃO SOMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, NÃO TENDO O CONDÃO DE INTERFERIR NO CONTEÚDO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM MOMENTO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO DA MORA, OU DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA EM DECISÃO DIVERSA DA QUE ORA SE RECORRE ACARRETA, TÃO SOMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, NÃO TENDO O CONDÃO DE INTERFERIR NO CONTEÚDO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM MOMENTO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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