TJAL 0801538-25.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO ORDENOU QUE O BANCO AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE INSERIR O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6°, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO ORDENOU QUE O BANCO AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE INSERIR O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6°, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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