TJAL 0801539-78.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 534 E 535 DO CPC/15. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 534 E 535 DO CPC/15. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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