TJAL 0801540-29.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 414). APLICABILIDADE DO ART. 932, IV, B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 414). APLICABILIDADE DO ART. 932, IV, B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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