TJAL 0801540-63.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO RECURSO EM LIÇA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO EMITIDA PELA COMARCA DE CAJUEIRO. DOCUMENTO CONSIDERADO OFICIAL E, PORTANTO, VÁLIDO PARA FINS DE DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.017, INCISO I, NCPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DAS DEMANDAS E NECESSIDADE DE REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO RECURSO EM LIÇA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO EMITIDA PELA COMARCA DE CAJUEIRO. DOCUMENTO CONSIDERADO OFICIAL E, PORTANTO, VÁLIDO PARA FINS DE DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.017, INCISO I, NCPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DAS DEMANDAS E NECESSIDADE DE REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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