TJAL 0801540-97.2015.8.02.0000
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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