TJAL 0801541-19.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA 18.ª VARA CÍVEL FAZENDA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA 18.ª VARA CÍVEL FAZENDA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão