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Jurisprudência


TJAL 0801543-18.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA COM CAUTELARES. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. 1. Liminar concedida em plantão judiciário com imposição de medidas cautelares e fiança. 2. Notícias nos autos de cumprimento regular através de termos de comparecimento em juízo. 3. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar concessiva, sua manutenção é medida que se impõe. 4. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca : Rio Largo
Comarca : Rio Largo