TJAL 0801547-21.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PETICIONADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL. O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO DO RECURSO DIRECIONANDO-O PARA ÓRGÃO DIVERSO NÃO É ÓBICE PARA INADMITIR O RECURSO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PETICIONADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL. O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO DO RECURSO DIRECIONANDO-O PARA ÓRGÃO DIVERSO NÃO É ÓBICE PARA INADMITIR O RECURSO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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