TJAL 0801557-02.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 1º, DA LEI 7.115/83. ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA E NA PEÇA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AINDA, INEXISTE NORMA ESTABELECENDO QUE A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTEJA VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO EM MUNICÍPIO TIDO COMO REFERÊNCIA, DESDE QUE OS MEDICAMENTOS SEJAM ENQUADRADOS COMO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAM A LISTA DO SUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 1º, DA LEI 7.115/83. ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA E NA PEÇA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AINDA, INEXISTE NORMA ESTABELECENDO QUE A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTEJA VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO EM MUNICÍPIO TIDO COMO REFERÊNCIA, DESDE QUE OS MEDICAMENTOS SEJAM ENQUADRADOS COMO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS FÁRMACOS NÃO INTEGRAM A LISTA DO SUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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