TJAL 0801568-94.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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