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Jurisprudência


TJAL 0801572-39.2014.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO DA PEÇA PÓRTICO NOS AUTOS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE REQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, 33 PEDRINHAS DE CRACK E 92 GRAMAS EM PEDRAS MAIORES DA MESMA DROGA. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I – Não tendo sido juntado o auto de prisão em flagrante dos pacientes, não há como apreciar a alegação de nulidade por conta de suposto flagrante preparado, ou mesmo por ausência de detalhamento das condutas delitivas atribuídas aos flagrados, considerando a ausência da prova pré-constituída capaz de instruir a contento essa insurgência. II – Em que pese a prescindibilidade da presença de condições pessoais favoráveis para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, o impetrante olvidou juntar qualquer documento que comprovasse o alegado, dando conta da situação pessoal de cada um dos acusados. III - A prisão preventiva dos pacientes está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre os agentes, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, bem como em face dos outros objetos apreendidos que se relacionam com a prática delituosa. IV- Ordem conhecida em parte e denegada.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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