TJAL 0801573-74.2013.8.02.0900
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. ANULAÇÃO DA AGC POR VÍCIOS NO PLANO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA ÀS NORMAS DE CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO OU QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO RELATIVAS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ENUNCIADO 44/CJF. NÃO COMPETE AO JUIZ DEIXAR DE CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE HOMOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES - ENUNCIADO 46/CJF. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. ANULAÇÃO DA AGC POR VÍCIOS NO PLANO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA ÀS NORMAS DE CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO OU QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO RELATIVAS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ENUNCIADO 44/CJF. NÃO COMPETE AO JUIZ DEIXAR DE CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE HOMOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES - ENUNCIADO 46/CJF. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/2014
Data da Publicação
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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