TJAL 0801574-04.2017.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL. CUSTAS RECURSAIS NO IMPORTE DE R$ 62,30 (SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). FICHAS FINANCEIRAS DAS RECORRENTES QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DE R$ 6,23 (SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) POR CADA AGRAVANTE. ART. 99, §2º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE EVITAR O MAU USO DO INSTITUTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL. CUSTAS RECURSAIS NO IMPORTE DE R$ 62,30 (SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). FICHAS FINANCEIRAS DAS RECORRENTES QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DE R$ 6,23 (SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) POR CADA AGRAVANTE. ART. 99, §2º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE EVITAR O MAU USO DO INSTITUTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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