TJAL 0801575-91.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR TRATAR-SE DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR TRATAR-SE DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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