TJAL 0801579-26.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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