TJAL 0801582-15.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO POR NÃO HAVER MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA. INOCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA ESSE FIM EXIGIDOS NO CÓDIGO DE RITOS. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO POR NÃO HAVER MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA. INOCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA ESSE FIM EXIGIDOS NO CÓDIGO DE RITOS. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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