TJAL 0801583-21.2013.8.02.0900
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 7.444/2012. QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. DESVIRTUAÇÃO DO PROJETO DE LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 7.444/2012. QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. DESVIRTUAÇÃO DO PROJETO DE LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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