TJAL 0801585-33.2017.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVOS DO CRIME JÁ INSERIDOS NO TIPO PENAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI PENAL, APTA A SER APRECIADA, VIA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVOS DO CRIME JÁ INSERIDOS NO TIPO PENAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI PENAL, APTA A SER APRECIADA, VIA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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