TJAL 0801588-56.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206 DO CTN. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUANTO À GARANTIA APRESENTADA. PORTARIA DA PGE/AL Nº 102 DE 2014. EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO QUE IMPEDIRIA O AGRAVANTE DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. BENS OFERTADOS IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206 DO CTN. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUANTO À GARANTIA APRESENTADA. PORTARIA DA PGE/AL Nº 102 DE 2014. EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO QUE IMPEDIRIA O AGRAVANTE DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. BENS OFERTADOS IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo