TJAL 0801588-90.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A ASSINATURA SEJA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. PARTE AGRAVADA QUE NÃO É AUTORA DE NENHUMA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PARTE QUE ADIMPLIU MENOS DE 50% DO VALOR CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A ASSINATURA SEJA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. PARTE AGRAVADA QUE NÃO É AUTORA DE NENHUMA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PARTE QUE ADIMPLIU MENOS DE 50% DO VALOR CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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