TJAL 0801590-26.2015.8.02.0000
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHO INCAPAZ. DOENÇA MENTAL. REQUERIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHO INCAPAZ. DOENÇA MENTAL. REQUERIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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