TJAL 0801590-89.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE EVIDENCIA DIVERSOS DÉBITOS FISCAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE EVIDENCIA DIVERSOS DÉBITOS FISCAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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