TJAL 0801591-11.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330,§2º E §3º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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