TJAL 0801592-80.2013.8.02.0900
Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. VIA INADEQUADA ANTE EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. SÚMULA 267 DO STF E ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. VIA INADEQUADA ANTE EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. SÚMULA 267 DO STF E ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Data da Publicação
:
11/11/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Cabimento
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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