MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA OMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM APRECIAR E JULGAR DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA DENÚNCIA FEITA EM DETRIMENTO DA CONCORRÊNCIA N.º 02/2012-TI-CPL. SUPERVENIENTES (A) JULGAMENTO DA DENÚNCIA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA SUSO MENCIONADA CONCORRÊNCIA; E, (B) A REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO EMANADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, PUBLICADO NO DOE/AL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, ACARRETAM, CONSEQUENTE E IRREMEDIAVELMENTE, A PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE PRECEITUAM AS SÚMULAS NS.º 105 E 512, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CF/88 E DA ISENÇÃO CONSTANTE DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/1980. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.