TJAL 0801597-05.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA MOTIVADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DO INSS POR NÃO CONSTATAR, ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA MOTIVADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DO INSS POR NÃO CONSTATAR, ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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