TJAL 0801598-32.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL DA PARTE AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO COM TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE NÃO COMPULSÓRIO. INEXISTE OBRIGAÇÃO PARA QUE DETERMINADO BANCO COBRE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MECANISMO INVERSO. MÉDIA DAS TAXAS FIXADAS E COBRADAS PELO BANCO QUE RESULTAM DA TAXA MEDIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A FIXAÇÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXORBITANTE, DESEQUILIBRANDO O CONTRATO DE FORMA SEVERA E IRRAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PATAMAR LÍCITO DE LIBERDADE QUE DETÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA MULTA QUE PODERIA ACARRETAR NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, SITUAÇÃO EM QUE O NOME DA EMPRESA AGRAVANTE PODERIA SER NEGATIVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL DA PARTE AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO COM TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE NÃO COMPULSÓRIO. INEXISTE OBRIGAÇÃO PARA QUE DETERMINADO BANCO COBRE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MECANISMO INVERSO. MÉDIA DAS TAXAS FIXADAS E COBRADAS PELO BANCO QUE RESULTAM DA TAXA MEDIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A FIXAÇÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXORBITANTE, DESEQUILIBRANDO O CONTRATO DE FORMA SEVERA E IRRAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PATAMAR LÍCITO DE LIBERDADE QUE DETÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA MULTA QUE PODERIA ACARRETAR NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, SITUAÇÃO EM QUE O NOME DA EMPRESA AGRAVANTE PODERIA SER NEGATIVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Capitalização / Anatocismo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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