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Jurisprudência


TJAL 0801598-32.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLEITO DE DEPÓSITO MENSAL DE VALOR INCONTROVERSO RAZOÁVEL, GARANTIA DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL DA PARTE AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO COM TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE NÃO COMPULSÓRIO. INEXISTE OBRIGAÇÃO PARA QUE DETERMINADO BANCO COBRE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MECANISMO INVERSO. MÉDIA DAS TAXAS FIXADAS E COBRADAS PELO BANCO QUE RESULTAM DA TAXA MEDIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A FIXAÇÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXORBITANTE, DESEQUILIBRANDO O CONTRATO DE FORMA SEVERA E IRRAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PATAMAR LÍCITO DE LIBERDADE QUE DETÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA MULTA QUE PODERIA ACARRETAR NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, SITUAÇÃO EM QUE O NOME DA EMPRESA AGRAVANTE PODERIA SER NEGATIVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 07/07/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Capitalização / Anatocismo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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