TJAL 0801599-17.2017.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA A AGRAVANTE A EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES CONTRATADOS, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, PELO BANCO, DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO SE DÊ CONSIDERANDO APENAS O VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM QUANTIA ABAIXO DA PACTUADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DETRIMENTO DO BANCO. NÃO ACATAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, VIR A ALTERAR O QUANTUM, SE VERIFICAR QUE SE TORNOU, NO PLANO CONCRETO, INCAPAZ DE ATENDER AO PROPÓSITO DA COMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA A AGRAVANTE A EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES CONTRATADOS, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, PELO BANCO, DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO SE DÊ CONSIDERANDO APENAS O VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM QUANTIA ABAIXO DA PACTUADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DETRIMENTO DO BANCO. NÃO ACATAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, VIR A ALTERAR O QUANTUM, SE VERIFICAR QUE SE TORNOU, NO PLANO CONCRETO, INCAPAZ DE ATENDER AO PROPÓSITO DA COMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Capitalização / Anatocismo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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