TJAL 0801600-07.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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