TJAL 0801601-55.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSARAM DANOS AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR QUE O ACUSADO SE DESFAÇA DE SEU PATRIMÔNIO, PODENDO FRUSTRAR A TUTELA AO ERÁRIO QUANDO DA CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DO DEMANDADO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA A SER APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL COMO CRITÉRIO PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS, A QUAL DEPENDE DO PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO, AO MENOS CULPOSA, DO AGRAVANTE COM AS LESÕES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSARAM DANOS AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR QUE O ACUSADO SE DESFAÇA DE SEU PATRIMÔNIO, PODENDO FRUSTRAR A TUTELA AO ERÁRIO QUANDO DA CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DO DEMANDADO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA A SER APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL COMO CRITÉRIO PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS, A QUAL DEPENDE DO PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO, AO MENOS CULPOSA, DO AGRAVANTE COM AS LESÕES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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