TJAL 0801603-25.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE APRESENTOU OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 5 MESES SEM CONCLUSÃO DA FASE INQUISITIVA. AUTORIDADE POLICIAL SUGERIU A SOLTURA DO PACIENTE, A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POR SE TRATAR DE CRIME COMPLEXO. IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE APRESENTOU OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 5 MESES SEM CONCLUSÃO DA FASE INQUISITIVA. AUTORIDADE POLICIAL SUGERIU A SOLTURA DO PACIENTE, A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POR SE TRATAR DE CRIME COMPLEXO. IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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