TJAL 0801604-44.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE DECLARADA INCOMPETENTE PELO STF. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO NOVO JUÍZO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE DECLARADA INCOMPETENTE PELO STF. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO NOVO JUÍZO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. LIBERDADE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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