TJAL 0801605-79.2013.8.02.0900
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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