TJAL 0801606-64.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Data da Publicação
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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