TJAL 0801608-47.2015.8.02.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR NÃO FORNECIDO ADEQUADAMENTE POR MUNICÍPIO. EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OFERTA DO TRANSPORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESPECTIVAS NORMAS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE ALEGA QUESTÕES BUROCRÁTICAS COMO EMPECILHO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. ART. 211, §2º, CF, E DEVER DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OFERTAR O TRANSPORTE ESCOLAR ART. 208, VII, CF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR NÃO FORNECIDO ADEQUADAMENTE POR MUNICÍPIO. EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OFERTA DO TRANSPORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESPECTIVAS NORMAS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE ALEGA QUESTÕES BUROCRÁTICAS COMO EMPECILHO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. ART. 211, §2º, CF, E DEVER DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OFERTAR O TRANSPORTE ESCOLAR ART. 208, VII, CF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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