TJAL 0801613-64.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL), BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL), BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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