TJAL 0801614-54.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. AGRAVANTE É A ORGANIZADORA DO CERTAME E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO FORMA DE RESGUARDAR O PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O PODER JUDICIÁRIO DEVE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA MÚTUA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS PODERES COM O OBJETIVO DE EFETIVAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO ATRAVÉS DE UMA ADMINISTRAÇÃO PROBA E DIGNA DE RESPEITO PELA COMUNIDADE. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PRÁTICA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. AGRAVANTE É A ORGANIZADORA DO CERTAME E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO FORMA DE RESGUARDAR O PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O PODER JUDICIÁRIO DEVE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA MÚTUA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS PODERES COM O OBJETIVO DE EFETIVAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO ATRAVÉS DE UMA ADMINISTRAÇÃO PROBA E DIGNA DE RESPEITO PELA COMUNIDADE. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PRÁTICA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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