TJAL 0801618-78.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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