TJAL 0801622-60.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU ORDEM DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL SOMENTE NO CASO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU ORDEM DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL SOMENTE NO CASO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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