TJAL 0801622-65.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. ADIAMENTOS DAS SESSÕES NÃO OCASIONADOS PELA DEFESA. RÉU PRONUNCIADO HÁ MAIS DE 01 ANO E 09 MESES E SEM PREVISÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. ADIAMENTOS DAS SESSÕES NÃO OCASIONADOS PELA DEFESA. RÉU PRONUNCIADO HÁ MAIS DE 01 ANO E 09 MESES E SEM PREVISÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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